Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 306, de 21 de novembro de 2005
Institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina – Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
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DECRETO Nº 621 de 26 de outubro de 2011
Regulamenta a Lei nº 306, de 21 de novembro de 2005, aprova o Regulamento do Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
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LEI Nº 13.344, de 10 de março de 2005
Cria o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e estabelece outras providências.
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