PORTARIA nº 307 – de 25/4/2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 57, inciso I, da Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007, e o art. 2º do Decreto n. 621, de 26 de outubro de 2011;

Considerando o disposto no item 13 do TÍTULO XIII do Regulamento do Santa Catarina Saúde, aprovado por meio do Decreto n. 621, de 26 de outubro de 2011;

Considerando a necessidade de estabelecer o reequilíbrio financeiro do Santa Catarina Saúde, utilizando-se de cálculos atuariais e estatísticos;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar, a partir do mês de abril de 2014 que os atendimentos serão realizados mediante coparticipação de 30% (trinta por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas, limitados ao valor máximo de R$ 171,99 (Cento e setenta e um reais e noventa e nove centavos) por serviço realizado.

Art. 2º. Fixar, a partir do mês de abril de 2014 que nos atendimentos realizados em regime de internação incidirá coparticipação de 30% (trinta por cento), sendo limitada:

a) caso o tempo total de internação seja superior a 6 (seis) dias, no total de R$ 859,74 (Oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos);

b) caso o tempo de internação se limite a 6 (seis) dias, no resultado da multiplicação de dias efetivos de internação por R$ 143,29 (Cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos);

Art. 3º. Fixar, a partir do mês de abril de 2014 que na internação psiquiátrica, incidirá coparticipação de 30% (trinta por cento), sendo que nos primeiros 6 (seis) dias, a coparticipação observará o limite diário de R$ 143,29 (Cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), quando a partir de então, até o 30º (trigésimo) dia, não incidirá coparticipação, voltando a ser cobrada após o 31º (trigésimo primeiro) dia no valor de R$ 34,39 (trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) por dia de internação.(republicada por incorreção)

DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO

Secretário de Estado da Administração