DECLARAÇÃO

Eu, , declaro para todos os fins em direito admitidos e, a quem possa interessar, que meu dependente , inscrito com RG nº. e CPF nº. não exerce atividade laborativa remunerada com nenhuma empresa até a presente data e não recebe benefício do INSS ou de outra instituição previdenciária. Comprometo-me com a veracidade das informações citadas acima na forma do artigo 299 do Código Penal:

Art. 299, CP: - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular



Florianópolis,de de 20


Assinatura do Requerente
PORTARIA NORMATIVA 001/SEA/2010
- termo de adesão;
- certidão de nascimento atualizada;
- cópia da carteira de identidade e do CPF do filho maior;
- declaração, sob as penas da lei, do não recebimento de benefícios do INSS e do não exercício de atividade laborativa;
- contracheque recente do segurado titular.